A Prefeitura de Sinop deu início ao Mutirão de Renegociação Fiscal, que segue disponível até 14 de agosto. A iniciativa, fruto da parceria entre a Procuradoria Geral do Município e o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), permite que contribuintes quitem dívidas com descontos que variam entre 20% e 100%, conforme determina a Lei nº 223/2025. Os débitos negociáveis são aqueles contraídos até o ano de 2024.

A ação é voltada tanto para pessoas físicas, com dívidas registradas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), quanto para pessoas jurídicas, com pendências no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A renegociação abrange taxas municipais, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), além de multas de trânsito.

O juiz de direito e coordenador do Cejusc, Cristiano Fialho, destacou que o objetivo da ação é facilitar a conciliação entre o contribuinte e o Poder Público, viabilizando a retirada dos nomes negativados junto aos órgãos competentes. “Em parceria com a Prefeitura, nós idealizamos o mutirão fiscal. Esse mutirão tem por objetivo realizar acordos com contribuintes que têm débitos com o município. Tem por finalidade, não somente promover arrecadação do município, como viabilizar a organização das finanças pessoais de cada um desses contribuintes que estão em débitos [junto à Prefeitura de Sinop]”, afirmou.

Condições do desconto

A legislação estabelece quatro faixas de desconto, conforme a forma de pagamento escolhida:

• Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas;
• Parcelamento entre 2 e 12 vezes: desconto de 70% nos juros e multas;
• Parcelamento entre 13 e 24 vezes: desconto de 50%;
• Parcelamento entre 25 e 36 vezes: desconto de 20%.

O procurador municipal Carlos Melgar reforçou que uma força-tarefa foi montada para agilizar os atendimentos até o fim do prazo. “Estamos nos esforçando para daqui para frente notificar todo mundo através do Cejusc e realizar essas audiências. É previsto na lei um desconto que varia entre 20 à 100% de descontos nos juros e multas, de acordo com a escolha de parcelamento que segue, também previsto em lei, até 36 vezes”, declarou.

A lei também define valores mínimos para os parcelamentos: 50 Unidades de Referência (UR), o equivalente a 187,50 reais, para pessoas físicas; e 150 URs, ou 562,60 reais, para pessoas jurídicas.

Os interessados podem preencher o formulário de adesão online [https://www.sinop.mt.gov.br/mutirao-de-negociacao-fiscal-2025] ou comparecer pessoalmente ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na avenida Governador Júlio Campos, nº 1232, no Centro da cidade.