Alterações nos Atos Administrativos do Ministério Público de Mato Grosso

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Rodrigo Fonseca Costa, publicou alterações importantes nos Atos Administrativos nº 997/2021-PGJ e nº 822/2019-PGJ, visando aprimorar a coordenação das Promotorias de Justiça e ajustar as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD/MPMT).

A alteração no Ato Administrativo nº 997/2021-PGJ atualiza as funções da coordenação das Promotorias de Justiça e subsedes, incluindo responsabilidades como a adoção de medidas perante instituições financeiras para o uso dos recursos administrativos, bem como a manutenção das instalações físicas e a supervisão dos serviços terceirizados. Essas medidas buscam maior eficiência operacional e melhor gestão dos recursos.

Reestruturação da gestão documental

Quanto ao Ato Administrativo nº 822/2019-PGJ, a reformulação redefine as competências da CPAD/MPMT para alinhar suas atividades ao Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação estabelecidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As alterações permitem à comissão editar instrumentos arquivísticos, deliberar sobre prazos e destinação de documentos e propor aperfeiçoamentos normativos vinculados à gestão documental.

Os atos revogam expressamente os instrumentos arquivísticos anteriormente aprovados, demonstrando um esforço para atualizar e padronizar os procedimentos institucionais.

Ambos os Atos Administrativos entraram em vigor na data da publicação, 20 de janeiro de 2026, demonstrando o compromisso da administração em manter a estrutura organizacional em constante adequação às demandas institucionais e legais.