MP/MS recomenda ajustes na Controladoria de Rio Negro após constatar irregularidades

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul expediu recomendação ao prefeito de Rio Negro para promover a reestruturação do Sistema de Controle Interno do município, diante de graves irregularidades constatadas, com prazo de 30 dias para implementação das medidas necessárias.

A Controladoria Estadual apontou que os cargos de Controlador-Geral e Ouvidor são atualmente ocupados por servidores comissionados sem concurso público, o que contraria decisões do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Tribunal de Contas estadual. Houve ainda limitação de acesso às informações, subordinação direta ao gabinete do prefeito e ausência de relatórios de auditoria e planos formais.

Para sanar os problemas, a recomendação solicita a revogação dos cargos de livre nomeação para funções técnicas, desvinculação da Controladoria do gabinete do prefeito, garantia de acesso irrestrito às informações, estruturação tecnológica da unidade, elaboração e execução de plano anual de auditoria e capacitação permanente dos servidores, além da autonomia para instauração direta de processos administrativos disciplinares e de responsabilização.

O não atendimento resultará na configuração do dolo por parte do gestor público, permitindo medidas administrativas e judiciais, inclusive ação civil pública por improbidade administrativa. A recomendação também foi encaminhada aos órgãos competentes para acompanhamento do cumprimento.